O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (CONAPACC) discute, esta semana, assuntos relevantes para a maior unidade de conservação marina costeira do Brasil e para as populações que nela vivem e que dela dependem direta ou indiretamente usufruindo dos recursos naturais, seja através do turismo ou da pesca.

Um dos temas mais importantes é, sem dúvidas, a atualização do plano de manejo da APA Costa dos Corais, instituído em 2013, ou seja, 16 anos após a criação da Unidade de Conservação Marinha (UCM). Se o documento que estabelece as normas de uso da Área de Proteção Ambiental nasceu com atraso, sua atualização se faz necessária.

O momento então é oportuno para os membros do CONAPACC aperfeiçoarem o documento normativo corrigindo distorções, mas, sobretudo, eliminando lapsos; a exemplo da ausência de uma política de pesca que contemple ações de ordenamento e manejo dos recursos naturais, além da efetivação da instalação das áreas exclusivas voltadas à atividade.

Assim como existem, no atual plano, as zonas de preservação da vida marinha, de visitação turística e do peixe-boi, é necessário criar e efetivar as zonas exclusivas de pesca. É da APA Costa dos Corais que comunidades tradicionais de pescadores tiram seu sustento em 12 municípios nos litorais Norte de Alagoas e Sul de Pernambuco.

Apesar da importância socioeconômica da pesca na APA Costa dos Corais, não há estatística desta atividade na Unidade de Conservação, nem tampouco cadastro dos pescadores. Dessa forma, não se sabe quem pesca nem quanto se pesca na maior UCM costeira do Brasil, 23 anos depois de sua criação, a não ser por alguns projetos de monitoramento desenvolvidos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste (Cepene), em parceria com as colônias de pesca.

Trata-se, portanto, de um disparate colossal com precisamente 413 mil hectares de área, o tamanho da APA Costa dos Corais. Isso porque o conceito de Área de Proteção Ambiental prevê, justamente, a proteção e a conservação da fauna e da flora, essenciais à qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas.

A principal arte de pesca, a linha de mão, vem sendo substituída por práticas danosas. Sem monitoramento ou manejo, essas atividades ocorrem de forma desordenada, causando grande impacto sobre a biodiversidade como é o caso da pesca de arrasto do camarão, da utilização de compressor e da marambaia para captura de lagostas. As redes de arrasto e de espera, por exemplo, acabam capturando incidentalmente as tartarugas marinhas, que aparecem mortas aos borbotões ao longo da APA Costa dos Corais.

Várias espécies de peixes de valor comercial, a exemplo do sirigado, da caranha e do budião estão ameaçadas de extinção. A captura deles na Unidade de Conservação carece de autorização por meio de planos de recuperação.

Esses planos têm como medidas eficazes o cadastramento dos pescadores, a obrigatoriedade de entrega do registro de capturas do pescado, a criação das áreas de recuperação dos recifes de coral e a proteção das áreas de agregação reprodutiva. Espera-se, assim, que o CONAPACC cumpra com a sua missão: atualize o plano de manejo contemplando o ordenamento da pesca dentro da APA Costa dos Corais.

Em tempo, os debates da 35ª reunião ordinária do CONAPACC foram iniciados na quinta-feira (22) e se encerram nesta sexta (23). As discussões ocorrem das 9h ao meio-dia e podem ser acompanhadas pelo canal do ICMBIO Costa dos Corais no You Tube.